Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

Não há falar em revogação da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Primeira Turma Criminal   Habeas Corpus - N. 2010.021352-9/0000-00 - Jardim.   Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.   Impetrante - Herberth Lima.   Paciente - Rafael Luiz Jonner Vieira.   Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jardim.   EMENTA ? HABEAS CORPUS ? ROUBO ? PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? PRESENTES OS PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ? ...

Palavras-chave: roubo habeas corpus prisão preventiva ordem pública aplicação da lei penal