Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 299.400 - RJ (2001/0003094-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADOR: HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS RECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADVOGADO: HÉLIO SABOYA E OUTROS EMENTA PROCESSO ...

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