Lei de Alimentos

Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.

Procedimentos Especiais

Consumidor. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo. Fraude (selo violado).

Lei do Inquilinato

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Roberto Jefferson recorre ao STF para tentar reaver mandato de deputado

Supremo cassa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Supremo concede liminar contra quebra de sigilo pedida pela CPMI dos Correios

Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

Servidora perde recurso para reversão de adesão ao PDV

A pedido da OAB, assistência religiosa é liberada em prisões

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, permite que bacharel em Direito possa se inscrever, preliminarmente, no 22º concurso para o cargo de procurador da República, apresentando documento que comprove três anos de atividade jurídica somente na ocasião da posse.

Processo de Conhecimento

Ministro suspende decisão do CNJ que afastou titular de cartório no Espírito Santo