Fonte: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Postado em 19 de Novembro de 2001 - 03:00 - Lida 637 vezes
Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ...