Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Empresa de turismo terá de indenizar casal que teve bagagem extraviada em lua-de-mel

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Cofins - Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social

A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.

TAM é condenada por impedir filha de viajar com a mãe

A empresa impediu uma adolescente de viajar com sua mãe, sob a alegação de que a foto na identidade da garota estava antiga

Necessária implementação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho visa estudar algumas noções acerca dos princípios da culpabilidade e da co-culpabilidade, alicerçando-o no marco constitucional da igualdade, extraindo sua importância do principio da individualização da pena, abordando a solidariedade entre Estado e sociedade na análise da culpabilidade do agente infrator, bem como, do ingresso do principio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, por meio dos dispositivos das leis materiais e processuais penais, ressaltando por fim sua importância no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de justiça social

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Anistia, indulto e graça

aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

marginaliza a razão, mas, procura articulá-la com elementos enraizados na realidade social. A lei não é

Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Sentença penal.

APET oferece curso online de especialização em imposto de renda das empresas (APET)

APET oferece curso online de especialização em imposto de renda das empresas.

Motorista de caminhão que causou acidente é condenado por homicídio culposo

O acusado foi condenado à pena de dois anos e três meses de detenção. Ele, ao tentar fazer ultrapassagem, coligiu com a traseira de um ônibus, causando a morte de um carroceiro

Sofia Loren protesta por uso indevido de imagem em campanha direitista

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 - O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro.

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Condenação. Apelação. Objetivo. Redução da pena. Cômputo da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Concluída a instrução processual, o apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do ilícito.

Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10826/03. Art. 16 § único, inciso IV da Lei 10826/03. Materialidade e autoria incontroversas. Regular produção de prova. Da atenuante genérica inominada do art. 66 do CP.

artigo 16, parágrafo único, inciso IV e no artigo 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, ainda os artigos 29 e 70 ambos do Código Penal.

Ação penal. Trancamento. Arts. 288, do CP, 4º, inc. I, alínea 'a', da Lei nº 8.137, e 90 da Lei nº 8.666/93. Denúncia. Individualização da conduta delitiva. Justa causa. Presença. Co-autoria. Indícios suficientes.

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei