Ação penal. Trancamento. Arts. 288, do CP, 4º, inc. I, alínea 'a', da Lei nº 8.137, e 90 da Lei nº 8.666/93. Denúncia. Individualização da conduta delitiva. Justa causa. Presença. Co-autoria. Indícios suficientes.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.027399-7/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTES: CEZAR ROBERTO BITENCOURT e outros PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS SONTAG IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS EMENTA HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARTIGOS 288, DO CP, 4º, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 8.137, E 90 DA LEI Nº 8.666/93. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CO-AUTORIA. INDÍCIOS ...

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