Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Condenação. Apelação. Objetivo. Redução da pena. Cômputo da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Concluída a instrução processual, o apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do ilícito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.004948-4 Julgamento: 29/07/2008 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.004948-4 / TANGARÁ APELANTE: CLEONILDO LEITE DA SILVA ADVOGADO: RIBAMAR FERREIRA DE LIMA (OAB/RN 7199) APELADA: A JUSTIÇA RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR EMENTA: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. OBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DA MINORANTE ...

Palavras-chave: Tráfico ilícito