Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 441 vezes
Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.
Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CIVEL 2002.51.04.001029-1 RELATOR: JF CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (200251040010291) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. ACESSO AO FINANCIAMENTO PARA O ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR MATRICULADO EM CURSOS SUPERIORES COM AVALIAÇÃO POSITIVA. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 1º DA LEI 10.260/2001. RAZOABILIDADE. ...