OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

MPF recomenda cumprimento da lei que restringe acesso de estudantes a duas IES

Lei proíbe que um mesmo estudante ocupe duas vagas, simultaneamente, em curso de graduação de instituições públicas de ensino superior

Finalizada proposta de regulamentação da lei de acesso à informação no Judiciário

Após a aprovação das propostas pelo grupo de trabalho, os textos deverão ser submetidos ao plenário do CNJ

Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação

, teletrabalho, que dependam de acesso presencial para a resposta ou que estejam ligados ao enfrentamento da Covid-19.

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

TJ do Rio suspende lei que obriga instalação de medidores em locais de fácil acesso

Conselho Nacional de Justiça aprova texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Judiciário

O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do

Pesquisa mostra como OABs adotam a lei de acesso à informação

Comissão tem como objetivo cuidar da aplicação da lei de acesso à informação dando publicidade a todos os dados públicos da OAB

AGU defende no Supremo lei que fortalece acesso da população de baixa renda à Justiça

Para a autora da ação, a defensoria não poderia defender direitos difusos e coletivos porque a Constituição exige que ela atue apenas em defesa dos que comprovam, individualmente, não dispor de meios financeiros para defender a si mesmo

CNMP regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Ministério Público

De acordo com a Resolução, os MPs devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação

Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil

A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.

Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Lei de acesso à Informação

Agravo Interno no Recurso Especial.

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica

Pacientes com câncer aguardam derrubada de veto presidencial para ter acesso a tratamento

O Projeto de Lei 6330/2019, de autoria do Senador Reguffe (PODEMOS/DF), foi vetado integralmente pelo presidente da República.

Projeto de lei contra a biopirataria deve chegar ao Congresso até dezembro

Julgamento sobre porte de armas para magistrados é suspenso por pedido de vista

Lei Orgânica da Magistratura (Loman) garante o acesso a arma para defesa pessoal a magistrados

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos não sigilosos

Mesmo sem procuração, profissionais podem consultar documentos e atos em qualquer fase da tramitação, além de obter cópias dos arquivos.

A efetividade utópica do processo de execução no juizado especial cível

Do acesso á justiça e sua morosidade

O Jus Postulandi à luz da Lei nº 9.099/1995: acesso à justiça e protagonismo das partes

O escopo do presente é analisar a figura do ius postulandi no âmbito da Lei nº 9.099/1995.