Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

TCU condena produtora a pagar mais de R$ 3 mi

Os recursos foram captados por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual e eram destinados à produção de um longa-metragem intitulado Sau Paulu.

Juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

Em virtude da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22626/1933), os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.

Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal.

Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada no acórdão. Requisitos autorizadores presentes. Decisão fundamentada. Precedentes.

Revisão criminal. Estupro. Pretendida desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 214 do Estatuto repressivo sob alegação de que a sentença contrariou a evidência dos autos.

Revisão criminal - estupro.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Questões de Direito Processual Penal do VII Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Processual Penal, extraídas da Prova Objetiva do VII Exame de Ordem Unificado

Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Pedido não apreciado pelo magistrado a quo. Supressão de instância.

José Alves Neto impetrou ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em seu favor, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, objetivando a progressão de regime.

O princípio da presunção de inocência

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Apelação.Tráfico de drogas condenação recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória.

Inviabilidade. Réu que confessou a comercialização da droga perante a autoridade policial

Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

OAB/RJ: 23 mil detentos do Estado vivem um caos carcerário

Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Negativa de seguimento.

Estudante acusado de tráfico de drogas vai continuar preso em Brasília

Suzane deixa hoje prisão em Rio Claro e vem para São Paulo

Escola Nacional da Magistratura lança cursos de certificação jurídica inteiramente online

“Democracia, Fake News e Eleições”, “Lei Geral de Proteção de Dados”, entre outros, e são oferecidos

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Juizado Especial. Competência. Constrangimento. Reconhecimento.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Questões de Direito Penal

O “Caso Robinho” e a transferência da execução de pena

Por Rafael R. Sampaio