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Fonte: Central do Concurso - Bateria de Testes de Direito Penal
Postado em 29 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 1696 vezes
Questões de Direito Penal
Central do Concurso ( * ) 01. Com o advento da Lei da Tortura (Lei n. 9.455/97) ficou revogada a proibição de indulto previsto na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). Assim: a) foi aplicada regra do art. 2º do Código Penal (abolitio criminis), uma vez que veio lei nova que melhore a situação jurídica do réu. b) foi aplicada a regra do favor rei, já que havendo dúvida deve ser absolver o réu. c) a lei nova não deve ser aplicada, uma vez que o Código Penal se utiliza do princípio da ...
