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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Revisão criminal. Estupro. Pretendida desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 214 do Estatuto repressivo sob alegação de que a sentença contrariou a evidência dos autos.

Revisão criminal - estupro.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Revisão Criminal nº 2006.046421-9, de Joinville. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PREVISTO NO artigo 214 DO ESTATUTO REPRESSIVO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - artigo 621, INCISO I, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA -CONDENAÇÃO CALCADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS. "Como a revisão criminal não se presta para ...

Palavras-chave: Revisão criminal