O “Caso Robinho” e a transferência da execução de pena

Por Rafael R. Sampaio

Na data do último dia 22, foi publicado o Acordão do Julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o popularmente conhecido ?Caso Robinho?. O ex-jogador foi condenado, com sentença transitada em julgado na Itália, pelo crime de estupro.Antes da sentença supracitada Robinho retornou ao Brasil, impedindo com que a justiça italiana executasse sua pena, já que pela nossa Constituição Federal, mais precisamente pelo artigo 5º, LI, nenhum brasileiro pode ser extraditado, ou seja, não ...

Palavras-chave: “Caso Robinho” Transferência da Execução de Pena Crime de Estupro Condenação