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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

RECURSO ESPECIAL Nº 660.042 - SC (2004/0107119-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE: DAUTÍLIO FERREIRA (PRESO) ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO CURI RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO OU PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. ...

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