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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:25

Decreto nº 8.136, de 5 de Novembro de 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Março de 2024 - 15:55

Inclusão: um direito de todos

profissional, atende e responde aos valores como cidadania social e política. E, com base na legislação
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00

Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 17:07

Contribuição previdenciária. Fato gerador.

Juros. Incidência.
Doutrina » Penal Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 13:39

O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

ressocializadora de reintegração social do indivíduo encarcerado. A metodologia descritiva proveniente de uma
Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 12:10

A teoria ética dialógica do direito

para o valor social de base principiológica constitucional. Supera-se, portanto, o consenso formal
Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 10:47

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:46

Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Doutrina » Previdenciário Publicado em 30 de Setembro de 2020 - 11:15

Quem recebe adicional de insalubridade ou periculosidade tem direito à aposentadoria especial?

Muitos segurados do INSS e trabalhadores vinculados à CLT entendem de forma generalizada que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade garante o acesso ao benefício de aposentadoria especial. Nesse texto abordamos esse tema e esclarecemos as dúvidas mais recorrentes.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00

Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla defesa nas investigações parlamentares e conceituação de fato determinado

RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará, Diretor Social do Clube do Advogado no Ceara.
Doutrina » Geral Publicado em 10 de Maio de 2013 - 10:50

Carandiru, polícia operativa (justiceira) e a "guerra de todos contra todos"

Polícia fora da lei é uma contradição insuperável. No caso Carandiru, o Tribunal do Júri, com
Doutrina » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 16:45

Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2020 - 12:07

Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai

houve abandono material e psicológico. Segundo o Ministério Público, a mãe é alcoólatra e usuária de drogas, e recusou o apoio da assistência social.
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.900, de 15 de Julho de 2009

Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Doutrina » Consumidor Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:35

Das práticas comerciais

Trata-se de estudo a respeito de pontos específicos da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa dos Consumidores
Array Publicado em 2025-05-05T19:37:33+00:00

Importantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil: será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?

Este artigo visa esclarecer pontos cruciais sobre responsabilidade civil, sobre o ato ilícito stricto sensu, enfatiza a presença do ato ilícito por abuso do direito no CC/2002, e sua importância na caracterização de condutas danosas não positivadas.
Array Publicado em 2011-10-24T19:13:25+00:00

Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a prisão preventiva e fiança de acordo com a lei 12.403/11

A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo

Exibindo resultado de 3161 até 3180 de um total de 62769

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

profissional, atende e responde aos valores como cidadania social e política. E, com base na legislação

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano.

Juros. Incidência.

ressocializadora de reintegração social do indivíduo encarcerado. A metodologia descritiva proveniente de uma

para o valor social de base principiológica constitucional. Supera-se, portanto, o consenso formal

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o

Muitos segurados do INSS e trabalhadores vinculados à CLT entendem de forma generalizada que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade garante o acesso ao benefício de aposentadoria especial. Nesse texto abordamos esse tema e esclarecemos as dúvidas mais recorrentes.

RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará, Diretor Social do Clube do Advogado no Ceara.

Polícia fora da lei é uma contradição insuperável. No caso Carandiru, o Tribunal do Júri, com

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso

houve abandono material e psicológico. Segundo o Ministério Público, a mãe é alcoólatra e usuária de drogas, e recusou o apoio da assistência social.

Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Trata-se de estudo a respeito de pontos específicos da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa dos Consumidores

Este artigo visa esclarecer pontos cruciais sobre responsabilidade civil, sobre o ato ilícito stricto sensu, enfatiza a presença do ato ilícito por abuso do direito no CC/2002, e sua importância na caracterização de condutas danosas não positivadas.

A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo

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