Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR PROCESSO TRT nº 0262900-84.2006.5.06.0017(RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDOS: ANDERSON SOARES DA SILVA; SIT SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: KATIA INOJOSA GONÇALVES DE BARROS; ANA CRISTINA LEÃO GOMES DE MELO E OUTRO (2); ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA; GERALDO CAMPELO E OUTRO (2) PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária