Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso

1-INTRODUÇÃOA Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso.Dentre os vários institutos que procuram a solução consensuada dos conflitos criminais de menor potencial ofensivo destacam-se a composição civil de danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Neste trabalho será enfocada especificamente a transação penal e ainda mais pontualmente o problema surgido devido à lacuna legal ...

Palavras-chave: Súmula Vinculante Transação Penal Pena de Multa Brasil