Decreto nº 8.136, de 5 de Novembro de 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, DECRETA: Art. 1º  Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo. Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Luiza Helena de Bairros ...

Palavras-chave: decreto 8.136 promoção da igualdade racial