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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 484 vezes
Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.
Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.829 - SP (2009/0024405-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MARTINS VITORINO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ ADVOGADO: MARLENE FEREIRA DE SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. ...
