Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

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Estudantes poderão ter desconto em ônibus interestadual

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Retroatividade de lei mais benéfica.

Prisão civil. Devedor é depositário de quotas do capital social da empresa que integra. Não exibição das quotas e falta de depósito do valor equivalente.

REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão

Preso em flagrante por tentativa de feminicídio tem prisão mantida

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Turma do TST debate competência para executar Seguro de Acidente de Trabalho

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Congresso de Direito Eletrônico propõe alterações na legislação brasileira

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