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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 01 de Setembro de 2011 - 15:45 - Lida 463 vezes
Agravo de instrumento. Vale-transporte.
Supressão. Restrição à lei. Impossibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. RESTRIÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE. A concessão do vale-transporte apenas aos empregados que residem numa distância inferior a 30km do local de trabalho trata-se de restrição que não encontra respaldo na Lei n.º 7.418/85. Incólume o artigo 1º do referido diploma. Agravo de instrumento não provido. ...
