Prestação de serviços no exterior.

Aplicação da lei no espaço.

EMENTA APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. O conjunto probatório aponta vínculo empregatício de mais de noventa dias, atraindo o albergue da Lei 7.064/82, que regula a situação de trabalhadores brasileiros, transferidos por seus empregadores para a prestação de serviços no exterior, na forma da redação que lhe foi dada pela Lei 11.962/2009, e assegura-lhes os direitos previstos na legislação trabalhista brasileira, como local da contratação, no quanto compatível com ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Hora Extra; Legislação Brasileira