CONAB. Anistia consistente na reativação dos contratos de trabalho rescindidos durante o Governo Collor.

Lei nº 8.878/94. Efeitos.

EMENTA: CONAB. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. ANISTIA CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR. O retorno dos empregados deve acontecer respeitando o patrimônio jurídico da época do desligamento, sem prejuízo dos benefícios concedidos à categoria de forma geral e impessoal no período de afastamento, em razão do princípio da isonomia, porém, com efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno ao trabalho. É que a anistia conferida pelo Estado ...

Palavras-chave: Anistia; Promoção; Direitos Trabalhistas; Justiça Trabalhista