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Revisão criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

negativa da personalidade do agente, pois não existe ainda contra o acusado, um título executivo penal definitivo.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Algumas questões sobre o Estatuto do Idoso

- Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Mediação como ferramenta eficaz na Solução dos Conflitos: uma análise da Mediação e sua aplicabilidade com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro

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Juiz de garantias e as garantias de juiz

atos seriam anuláveis. O processo penal contemporâneo goza de garantias concedidas não apenas para que

Emendas pix: ação da PGR e decisão do STF podem atrasar votação da LDO

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, adiou a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Erro médico e anestesia

civil e penal do médico, 2003, LZN Editora,Campinas/SP. E-mail: [email protected]. Site: www.lzn.com.br

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Militar processado por declarações falsas tem liminar negada

por período superior ao permitido por lei, em prejuízo da Administração Militar?

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

Autuada por subtrair recém-nascido de hospital responderá processo em liberdade

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Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ

justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância

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O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.

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Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade