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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.020244-9/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES PACIENTE: NILSO JOSÉ BERLANDA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 1º. PAES. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO A CO-RÉU. 1. A adesão ao ...

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