Agravo em execução. Regime de cumprimento de penas. Crimes hediondos e assemelhados. Progressão. Cabimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 990.08.073147-5, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado ANDERSON CASEMIRO

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO N° 990.08 073147-5 COMARCA PRESIDENTE PRUDENTE - 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ANDERSON CASEMIRO EMENTAS AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - PROGRESSÃO - CABIMENTO. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude da retroação da Lei n° 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, § 1º, ...

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