Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.

Estabilidade-gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula 244, I, do TST.

, do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade, enunciada pelo artigo 6º da Lei Maior, sendo

Lei do Feminicídio completa dez anos em meio a aumento das mortes de mulheres

Deputada que relatou a lei na Câmara ressalta importância de mudanças culturais e cumprimento da lei

Lei 14.181/21 - Uma saída contra o superendividamento do consumidor

Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de “Lei do Superendividamento”.

Modelo de ação revocatória

Ação revocatória com base no artigo 130, da lei 11.101/2005 (Lei de Falência).

O Jusnaturalismo do Século XXI

direito natural aceita que a lei pode ser considerada e falada tanto como um simples fato social de

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto n

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.

TSE nega recurso de Arruda para concorrer a governador do DF

TRE declarou Arruda inelegível com base na lei de inelegibilidade incluída pela Lei da Ficha Limpa

Presidente do STF libera divulgação nominal de vencimentos de servidores municipais de Porto Alegre (RS)

Em decorrência da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Horas extras. Base de cálculo. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei

Incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade.

Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal

O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Íntegra da proposta que prevê porte de arma para advogado

Brasília, 24/11/2004 - Segue a íntegra da proposta de anteprojeto de lei para que os advogados

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

Liberdade provisória no tráfico de drogas frente às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal

admissibilidade ou não da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas prevista no art. 44 da Lei

Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.