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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR
Postado em 11 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 1118 vezes
Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.
Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.72.01.001765-1/SC RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: SOMAR S/A INDS/ MECANICAS ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli PARTE RE': UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. LEI ESPECÍFICA. 1. A demora ...
