Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

O artigo objetiva analisar recente inovação promovida no regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Trata-se do denominado Ajustamento Disciplinar, instituto inserido na Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.

INTRODUÇÃO A recém promulgada Lei Complementar Estadual nº 163, de 4 de agosto de 2021, promoveu relevantes alterações na Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Ao analisar as inovações inseridas no regime disciplinar de membros do Ministério Público mineiro, o presente estudo pretende abordar as particularidades do denominado Ajustamento Disciplinar. O enfoque principal da pesquisa concentra-se na compreensão do novo instituto como mecanismo alternativo ao processo disciplinar ...

Palavras-chave: Ajustamento Disciplinar Ministério Público do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do MPMG