Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

Postado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 895 vezes

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: Progressão de regime

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