Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.167/2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A QUAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO DO PINHEIRO BRASILEIRO, PREVÊ HIPÓTESES DE CORTE E DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, CONDICIONADO AO REFLORESTAMENTO DE ÁRVORES DE IDÊNTICO JAEZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E O ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE NORMA GERAL DA UNIÃO (LEI FEDERAL N. 11.428/2006), A QUAL DISPÕE A RESPEITO DO REGIME ...

Palavras-chave: Lei Estadual; Reflorestamento; Pinheiro Brasileiro; Inconstitucionalidade