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Preenchimento das Vagas das Empresas por Pessoas Portadoras de Deficiência (Art. 93 da Lei 8213/91)

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Ex-diretora do Departamento de Educação do Município de Congonhinhas é condenada pela prática do crime de concussão

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Tráfico de Drogas. Fração de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo

A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008

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Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

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Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

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LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS: OS NECRIMs COMO CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS

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Agricultor é condenado à pena de 1 ano de detenção por crime ambiental

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