A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Considerações do Professor de Direito Processual Penal Rômulo de Andrade Moreira sobre a Lei nº 13.441/17.

O Capítulo III do  Título  VI  da  Parte  Especial  da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a vigorar acrescido da Seção V-A, a partir de uma modificação trazida pela Lei nº.13.441/17, cuja vigência deu-se na data da sua publicação  no Diário  Oficial  da União,  dia 09 de maio.É a seguinte a epígrafe da seção acrescentada ao Estatuto da Criança e do Adolescente: "Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade  Sexual de Criança ...

Palavras-chave: ECA CP CPP Lei de Drogas Investigação Internet Crimes Dignidade Sexual