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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 587 vezes
Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.
Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 687.947 - MS (2004/0128128-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SABINO ADVOGADO: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA E SOUZA E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios ...
