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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 021 - Divulgação: 07/02/2008 - Publicação: 08/02/2008 Ementário nº 2306 -1 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 533.146-6 CEARÁ RELATORA: MIN. CARMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA ADVOGADO(AIS): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): RICARDO L. DE BARROS BARRETO AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(AIS): PFN - LUIZ DIAS MARTINS FILHO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 8º DA LEI ...

Palavras-chave: Majoração