Ministros destacam que novo Código de Processo Civil não revogou todos os tipos de prazos recursais

O relator do agravo destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos

OAB-DF pede discussão mais lenta do novo Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado por uma

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A responsabilidade civil no Marco Civil da Internet: proteção ao consumidor ou aos provedores?

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, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu

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