Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 845 vezes
Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental.
Imprescritibilidade. Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0188.07.063974-8/001(1) Relator: CAETANO LEVI LOPES Relator do Acórdão: CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 22/09/2009 Data da Publicação: 30/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.1. A prescrição é instituto temporal que limita o direito do credor em exercer a pretensão para que o devedor não fique ad aeternum sujeito a cobrança.2. Entretanto, ...