Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental.

Imprescritibilidade. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0188.07.063974-8/001(1) Relator: CAETANO LEVI LOPES Relator do Acórdão: CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 22/09/2009 Data da Publicação: 30/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.1. A prescrição é instituto temporal que limita o direito do credor em exercer a pretensão para que o devedor não fique ad aeternum sujeito a cobrança.2. Entretanto, ...

Palavras-chave: ambiental