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Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

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Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo

A participação popular na administração pública - Audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios

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Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

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