Cota de condomínio. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva da proprietária.

A obrigação de pagamento de taxas de condomínio tem natureza propter rem, de forma que se vincula ao titular do direito de propriedade. À CEF restará cobrar da ex-mutuária e atual ocupante irregular do imóvel a quantia que teve de desembolsar, por não haver ela cumprido com o dever estabelecido nos termos da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.00.004440-7/MG RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: PATRÍCIA SOARES ANTONACCI E OUTROS(AS) APELADO: CONDOMÍNIO PARQUE DOS PIONEIROS II ADVOGADO: ALESSANDRO RICARDO TROMBIN E OUTROS(AS) E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COTA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...

Palavras-chave: legitimidade