O convívio da guarda compartilhada na epidemia do Covid-19 sob a luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

O presente artigo visa analisar o instituto guarda compartilhada que se tornou regra no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.058/2014.  Abordará nesse instituto a importância do princípio constitucional da convivência familiar para a criança, que foi inserido no artigo 1.583, § 2º do Código Civil. No contexto desse artigo iremos analisar as modificações temporárias ao instituto guarda compartilhada no tocante a convivência familiar, diante a epidemia do COVID-19 que vem assolando o Brasil e o mundo. Será relatado como a jurisprudência vem decidindo pela proteção integral da criança fundamentada pelo princípio do melhor interesse do menor.

1 INTRODUÇÃOCom o advento da nova Lei de Guarda (13.058/2014), a guarda compartilhada passou a ser em regra em nosso ordenamento jurídico. Os pais passaram a ser responsáveis pelos mesmos deveres e obrigações frente a criança e o adolescente.O novo conceito de Guarda consiste na condição de direito de uma ou mais pessoas, por determinação legal ou judicial em manter um menor de 18 (dezoito) anos sob sua dependência sócio jurídica, devendo ser, de regra, compartilhada quando houver ambos os ...

Palavras-chave: Guarda Compartilhada Princípio Melhor Interesse Criança e do Adolescente Covid-19 Epidemia