Processual civil e tributário. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Refis. Constatação pelo tribunal a quo que houve equívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Tributários. Refis. Constatação pelo Tribunal a quo que houve esquívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.293 - SC (2008/0239259-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FLÁVIO LUIZ WENCESLAU BIRIBA DOS SANTOS AGRAVADO: DUDALINA S/A ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REFIS. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO QUE HOUVE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso ...

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