Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 24 de Setembro de 2010 - 11:25 - Lida 481 vezes
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.
Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.
EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - POSSIBILIDADE (ART. 62, I, DA LEI 8.245/91) ? DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COBRANÇA - CREDOR PORTADOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE A ÇÃO DE COBRANÇA - A USÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - NULIDADE AFASTADA - JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA ...