RHC. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público.

Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada

O Distrito Federal foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Fato narrado na denúncia, o qual, contudo, não se amolda à capitulação jurídica imputada.

Cem anos de rádio no Brasil e sua importância ao direito autoral

Sete de setembro comemora-se cem anos de rádio no Brasil.

Interrogatório de foragido por videoconferência?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Extinção da execução. Lide simulada. Na hipótese, tem-se que restou caracterizada a ocorrência de lide simulada, com intenção de resguardar o patrimônio da reclamada que, em síntese, se trata do próprio grupo familiar, inviabilizando outras execuções contra os devedores.

Insurgem-se as exeqüentes contra a r. decisão de origem que extinguiu a execução, nos termos do artigo 129, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 267, VI do mesmo diploma legal.

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela antecipada.

Recurso improvido.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Acúmulo lícito de cargos. Subteto do governador do Estado.

Ação revisional de pensão por morte. Reajuste atrelado a remuneração dos servidores da ativa.

Previsão legal. Possibilidade. Desconto previdenciário sobre pensão por morte. Inadmissibilidade. Violação a direito líquido e certo.

Ação de consignação em pagamento cumulada com danos morais e materiais. Mensalidades em atraso.

Acordo extrajudicial entre as partes. Rematrícula negada. Cobrança de dívida de outros irmãos. Impossibilidade. Dano configurado.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Título extrajudicial. ICMS. Penhora conta bancária.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Apelação cível. Ação cívil pública. Infração ao meio ambiente.

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão liminar deferida. Maquinários agrícolas. Lavoura em andamento.

Recurso de agravo de instrumento de deferimento de busca e apreensão liminar, por inadimplência, de maquinários agrícolas dados para garantia em contratos de abertura de crédito fixo para financiamento de máquinas e equipamentos, com recursos oriundos do programa FINAME/BNDES (fls. 188/189-TJ).

Dano moral. Indenização. Ociosidade forçada do empregado como medida punitiva ou represália.

Pelo fato do empregador deter o poder diretivo na organização do trabalho, não está autorizado a praticar atos que possam constranger o empregado.

Troca de roupas na presença de funcionário da empresa. Caracterização da revista íntima. Dano moral.

Crimes de incêndio e explosão, na forma qualificada. Absolvição em grau de recurso, por inexistência de prova.

Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda antes de finalizar desembarque

Ela receberá R$ 5 mil a título de danos morais.