Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 587 vezes
Ação de consignação em pagamento cumulada com danos morais e materiais. Mensalidades em atraso.
Acordo extrajudicial entre as partes. Rematrícula negada. Cobrança de dívida de outros irmãos. Impossibilidade. Dano configurado.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 62482/2008 - CLASSE II - 25 - COMARCA CAPITAL APELANTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC APELADA: THABATTA DA SILVA PEREIRA Número do Protocolo: 62482/2008 Data de Julgamento: 3-9-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - MENSALIDADES EM ATRASO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - REMATRÍCULA NEGADA - COBRANÇA DE ...