Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso -TJMT
Postado em 24 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 563 vezes
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso -TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 54823/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE ÁGUA BOA APELANTE: NICANOR FREIRE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 54823/2009 Data de Julgamento: 9-3-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EXPREFEITO - PROVA DE CULPA E DOLO - PENAS APLICADAS - OBSERVÂNCIA DOS ...
