Apelação cível. Ação cívil pública. Infração ao meio ambiente.

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT APELANTE: JOSE MARCOLINO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 45769/2009 Data de Julgamento: 31-8-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa, quando suficientes os elementos de convicção existentes nos autos, o magistrado julga ...

Palavras-chave: ambiente