Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

STJ define teses sobre assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, destacando a natureza não previdenciária do benefício e requisitos legais

Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentados.

Desclassificação das tentativas para lesões corporais.

Habeas corpus. Lavagem de capitais.

Paciente acusado também pelos crimes antecedentes, praticados contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes anteriores imputados a vários corréus.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos.

Violência presumida. Presença de elementos que apontam violência real. Estupro de vulnerável. Dispositivo que impõe sanção menos severa.

Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Sequestro internacional de crianças: uma preocupação mundial à luz da jurisprudência do STJ

STJ reforça medidas contra sequestro internacional de crianças, destacando colaboração entre países e a aplicação da Convenção de Haia.

Pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, de auxílio-acidente.

Apelação cível. Infortunística. Acidente in itinere. Preliminar de cerceamento de defesa.

Ação de indenização por danos morais. Acidente durante aula de ginastica olímpica ministrada no curso de educação física.

Apelação. Lesão no joelho. Postura da instituiçao de ensino durante o fato.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Queda de ciclista em buraco existente em via pública estadual.

Apelação cível. Falta de sinalização. Responsabilidade civil do Deinfra.

Indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do de cujus nos órgãos de restrição ao crédito.

Direito de personalidade.

Ação de indenização por danos morais. Ampla divulgação de dados de processo que tramitava em segredo de justiça.

Publicação de reportagem em quadro de televisão intitulado "cidadão ja". Intenção de cobrar providências quanto ao pagamento de pensão alimentícia.

Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-d. Matéria regulamentada por lei federal e estadual.

O mandado de segurança pressupõe existência de direito líquido e certo, sendo que ausente esse requisito, a ordem há de ser denegada.

Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Obra em terreno vizinho. Rachaduras.

Recurso conhecido e desprovido.

Recursos de apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Danos materiais não acolhidos.

Recursos conhecidos e não providos.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Pensão por morte. Ex-servidor público que pagava à ex-esposa, do qual divorciou-se, pensão alimentícia.

Novas núpcias. Falecimento sem deixar declaração de última vontade. Irrelevância. Pensão por morte

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cliente abordado em supermercado sob infundada suspeita de furto.

A Constituição Federal (art. 5º, caput e inc. V) assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à devida indenização decorrente de sua violação.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Recurso da defesa. Crimes contra o patrimônio. Delitos de furto e roubo. Ambos na modalidade qualificada por concurso de agentes.

Lages (1ª Vara Criminal), em que é apelante Angelita Alves Padilha, e apelada A Justiça, por seu Promotor

Honorários advocatícios. Adiantamento de honorários advocatícios a Defensor Público nomeado Curador Especial ao réu citado por edital em ação monitória.