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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Queda de ciclista em buraco existente em via pública estadual.

Apelação cível. Falta de sinalização. Responsabilidade civil do Deinfra.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA ESTADUAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEINFRA (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA) CONFIGURADA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Sinalização; Trânsito