Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 02 de Outubro de 2012 - 12:25 - Lida 506 vezes
Pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, de auxílio-acidente.
Apelação cível. Infortunística. Acidente in itinere. Preliminar de cerceamento de defesa.
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ...