Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 22 de Outubro de 2010 - 10:30 - Lida 577 vezes
Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.
Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
EMENTA ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO SUSPENSO PARA AVERIGUAÇÃO DA VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE, BEM COMO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75, II, DA LEI 6.815/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. 1. O ...